Termos de Uso e
Condições de Serviço

Para fins destes Termos de Uso e Condições de Serviço, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Agência Cognitiva" ou "Prestadora" — refere-se à empresa Agência Cognitiva, pessoa jurídica de direito privado, especializada em consultoria de IA agêntica, com sede no Brasil.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Agência Cognitiva mediante proposta comercial aceita.
• "Serviços" — conjunto de atividades de consultoria, desenvolvimento, implementação, treinamento e monitoramento de sistemas de Inteligência Artificial agêntica descritos em proposta comercial.
• "Agente de IA" ou "Agente" — sistema computacional autônomo baseado em modelos de linguagem de grande escala (LLMs) capaz de planejar, executar e avaliar tarefas de forma sequencial ou paralela.
• "Entregável" — produto, documento, sistema ou relatório produzido pela Agência Cognitiva no escopo de um projeto.
• "Dados do Cliente" — qualquer informação, dado, documento ou base de dados fornecida pelo Cliente para viabilizar a execução dos Serviços.
• "Modelos de Terceiros" — modelos de linguagem e APIs de IA fornecidos por terceiros como OpenAI, Anthropic, Google e outros, utilizados como componentes na entrega dos Serviços.
• "Ambiente de Produção" — infraestrutura computacional onde os Agentes de IA operam de forma ativa processando dados e transações reais do Cliente.
• "Proposta Comercial" — documento formal emitido pela Agência Cognitiva detalhando escopo, prazo, entregáveis e condições financeiras de um projeto específico.

A contratação dos Serviços da Agência Cognitiva implica na leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade, Política de Compliance LGPD e Política de Ética em IA.

A aceitação ocorre mediante qualquer dos seguintes atos:

• Assinatura eletrônica ou física de Proposta Comercial emitida pela Agência Cognitiva;
• Emissão de Ordem de Compra (PO) referenciando proposta da Agência Cognitiva;
• Pagamento de qualquer valor a título de honorários ou adiantamento;
• Compartilhamento de Dados do Cliente para início de diagnóstico ou desenvolvimento.

A Agência Cognitiva oferece serviços de consultoria especializada em Inteligência Artificial agêntica, organizados nos seguintes pacotes:

Os detalhes exatos de cada serviço — incluindo entregáveis, cronograma, metodologia e condições específicas — são definidos individualmente em cada Proposta Comercial, que prevalece sobre a descrição genérica acima em caso de divergência.

4.1 Diagnóstico gratuito: A Agência Cognitiva oferece uma sessão inicial de diagnóstico gratuita de até 45 minutos, sem compromisso de contratação. As informações compartilhadas nessa sessão são tratadas com confidencialidade, conforme a Cláusula 8.

4.2 Proposta Comercial: Após o diagnóstico, a Agência Cognitiva poderá emitir uma Proposta Comercial válida por 15 dias corridos a partir da data de emissão. Propostas vencidas deverão ser renovadas mediante nova análise de escopo.

4.3 Alterações de escopo: Qualquer alteração no escopo acordado — adição de funcionalidades, mudança de prazo, novos integrações ou ampliação de agentes — deve ser formalizada por meio de Termo Aditivo assinado por ambas as partes, com ajuste correspondente de prazo e valor.

4.4 Kick-off: O projeto tem início formal na data do kick-off, condicionada ao recebimento do adiantamento previsto na proposta e ao acesso aos ambientes e dados necessários para execução.

Para a correta execução dos Serviços, o Cliente se compromete a:

• Designar um ponto focal técnico com autoridade para tomar decisões e aprovar entregáveis;
• Fornecer acesso tempestivo a sistemas, APIs, bases de dados e ambientes necessários para o desenvolvimento;
• Compartilhar documentação técnica, manuais e fluxogramas existentes relacionados aos processos a serem automatizados;
• Revisar e aprovar entregáveis nos prazos acordados em proposta — atrasos superiores a 10 dias úteis podem impactar o cronograma global do projeto;
• Garantir que os Dados do Cliente fornecidos à Agência Cognitiva cumpram a legislação aplicável, incluindo consentimentos LGPD quando necessário;
• Não utilizar os sistemas e agentes entregues para finalidades ilegais, antiéticas ou que violem direitos de terceiros;
• Manter em sigilo credenciais, chaves de API e demais acessos fornecidos durante o projeto;
• Realizar os pagamentos nas condições acordadas em proposta.

A Agência Cognitiva se compromete a:

• Executar os Serviços com diligência técnica e equipe qualificada, conforme o estado da arte em engenharia de IA agêntica;
• Entregar os Entregáveis nos prazos definidos em proposta, salvo em caso de atraso imputável ao Cliente ou força maior;
• Tratar os Dados do Cliente com estrita confidencialidade, utilizando-os exclusivamente para execução dos Serviços;
• Comunicar proativamente riscos, impedimentos técnicos e alterações de escopo identificados durante o projeto;
• Manter registro e observabilidade das operações dos Agentes entregues durante o período de contrato;
• Fornecer transferência de conhecimento estruturada ao término de cada projeto, incluindo documentação técnica e treinamento da equipe;
• Seguir as melhores práticas de segurança da informação e conformidade com a LGPD no tratamento de dados.

7.1 Entregáveis customizados: Todo código-fonte, arquitetura, documentação e configuração desenvolvida especificamente para o Cliente e integralmente paga por este pertence ao Cliente após a quitação total dos honorários do projeto.

7.2 Propriedade da Agência Cognitiva: Ficam de propriedade exclusiva da Agência Cognitiva:

• O Framework CORE™ e sua metodologia de implementação;
• Templates, boilerplates, bibliotecas internas e componentes reutilizáveis utilizados como base;
• Conhecimentos, técnicas, abordagens e know-how desenvolvidos antes ou independentemente do projeto;
• Ferramentas de diagnóstico, avaliação e governança de uso interno.

7.3 Licença de uso: Os componentes de propriedade da Agência Cognitiva incorporados nos entregáveis são licenciados ao Cliente de forma não-exclusiva, irrevogável e perpétua, exclusivamente para uso interno na operação dos sistemas entregues.

7.4 Dados do Cliente: Os Dados do Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente. A Agência Cognitiva não reivindica qualquer direito sobre tais dados.

Ambas as partes reconhecem que, no curso dos Serviços, poderão ter acesso a informações confidenciais da outra parte, incluindo estratégias de negócio, dados técnicos, processos internos, listas de clientes e informações financeiras.

Cada parte se compromete a:

• Tratar as informações confidenciais da outra parte com o mesmo nível de cuidado aplicado às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável de diligência;
• Não divulgar informações confidenciais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da parte titular;
• Utilizar as informações confidenciais exclusivamente para a finalidade dos Serviços contratados;
• Notificar imediatamente a outra parte em caso de suspeita de acesso não autorizado ou vazamento de informações confidenciais.

As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do contrato, salvo disposição diversa em Proposta Comercial.

9.1 Condições gerais: Os honorários, forma e cronograma de pagamento são definidos em cada Proposta Comercial. Na ausência de disposição específica, aplicam-se as condições padrão abaixo.

9.2 Estrutura padrão de pagamento:

• Projetos com prazo definido: 50% no ato do kick-off e 50% na entrega final aprovada;
• Projetos em fases: pagamento por milestone conforme cronograma definido em proposta;
• Retainer mensal (Evolution Loop): faturamento no início de cada período de competência.

9.3 Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 10 dias corridos enseja:

• Multa moratória de 2% sobre o valor em aberto;
• Juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die;
• Suspensão das atividades do projeto até regularização, sem que tal suspensão configure inadimplência da Agência Cognitiva.

9.4 Reajuste: Contratos de retainer com duração superior a 12 meses estão sujeitos a reajuste anual pelo IPCA acumulado no período.

9.5 Custos de terceiros: Eventuais custos com APIs de LLMs (OpenAI, Anthropic, Google, etc.), infraestrutura cloud e ferramentas de terceiros necessárias à execução dos Serviços são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição diversa em proposta.

10.1 Natureza dos Serviços: Os Serviços da Agência Cognitiva são de meio, não de resultado. A Agência Cognitiva se compromete a empregar as melhores práticas e técnicas disponíveis, mas não garante resultados de negócio específicos, como aumento de receita, redução de custos ou métricas operacionais.

10.2 Limitação de valor: Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Agência Cognitiva por danos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente no projeto em questão.

10.3 Exclusão de danos indiretos: A Agência Cognitiva não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio;
• Danos decorrentes de uso inadequado dos Agentes entregues fora do escopo previsto;
• Falhas em serviços de terceiros (APIs de LLMs, provedores de cloud, ferramentas SaaS);
• Resultados produzidos pelos Agentes de IA após o término do contrato de monitoramento;
• Danos causados por alterações realizadas pelo Cliente ou por terceiros nos sistemas entregues sem anuência da Agência Cognitiva.

11.1 Rescisão por acordo mútuo: O contrato pode ser rescindido a qualquer tempo por acordo mútuo formalizado por escrito, sem penalidades, com pagamento proporcional ao trabalho executado até a data.

11.2 Rescisão unilateral pelo Cliente: O Cliente pode cancelar o projeto mediante aviso prévio de 30 dias corridos por escrito. Neste caso:

• Serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho executado até a data do cancelamento;
• Uma multa rescisória de 20% sobre o saldo remanescente do contrato será aplicada para cobertura de custos de realocação da equipe;
• Todos os entregáveis concluídos até a rescisão serão entregues ao Cliente após a quitação dos valores devidos.

11.3 Rescisão por justa causa: Qualquer das partes pode rescindir imediatamente o contrato, sem penalidades, em caso de:

• Inadimplência da outra parte não sanada em 15 dias após notificação;
• Violação grave de obrigações previstas nestes Termos ou no contrato específico;
• Prática de atos ilícitos, antiéticos ou que comprometam a reputação da parte não infratora.

11.4 Efeitos da rescisão: Após a rescisão, cessam imediatamente as obrigações de prestação de serviços, mantendo-se as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e as obrigações financeiras já incorridas.

A Agência Cognitiva trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e, quando aplicável, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR).

12.1 Papéis no tratamento:

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores e clientes finais;
• A Agência Cognitiva atua como Operadora, tratando dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente.

12.2 Bases legais: O tratamento de dados realizado pela Agência Cognitiva se fundamenta no cumprimento de obrigação contratual (art. 7º, V, LGPD), sendo vedado qualquer tratamento para finalidades alheias ao contrato sem novo consentimento.

12.3 Medidas de segurança: A Agência Cognitiva adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo criptografia em trânsito e em repouso.

12.4 Suboperadores: A Agência Cognitiva pode utilizar suboperadores (provedores de cloud, APIs de LLMs) para a execução dos Serviços, garantindo que estes ofereçam nível equivalente de proteção de dados. O Cliente será informado dos principais suboperadores utilizados.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Compliance LGPD e nossa Política de Privacidade.

13.1 Stack agnóstico: A Agência Cognitiva utiliza modelos de linguagem de terceiros (OpenAI, Anthropic, Google, Meta e outros) como componentes tecnológicos na construção dos Serviços. A seleção de modelos é realizada por critério técnico e pode variar ao longo do projeto.

13.2 Termos dos provedores: O uso de APIs de terceiros está sujeito aos termos de uso dos respectivos provedores. O Cliente declara ciência de que:

• Os dados enviados às APIs de LLMs estão sujeitos às políticas de privacidade dos provedores;
• A Agência Cognitiva configura os sistemas para minimizar o envio de dados pessoais sensíveis às APIs externas;
• Para projetos com requisitos de máxima privacidade, podem ser utilizados modelos hospedados em infraestrutura privada (on-premise ou VPC dedicada), mediante acordo em proposta.

13.3 Outputs de IA: O Cliente é responsável pela revisão e validação dos outputs produzidos pelos Agentes de IA antes de aplicá-los em decisões críticas de negócio, legais ou médicas. A Agência Cognitiva recomenda manter supervisão humana em fluxos de alto impacto.

A Agência Cognitiva reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças em suas práticas, na legislação aplicável ou nos Serviços oferecidos.

Em caso de alteração relevante:

• A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência;
• Clientes ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias;
• A continuidade da contratação após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições;
• Contratos já assinados permanecem regidos pelas condições vigentes na data de assinatura, salvo acordo mútuo para adesão à versão atualizada.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca da sede da Agência Cognitiva para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos de prestação de serviços, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo: